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25 de Fevereiro de 2020

Da Prisão em Segunda Instância

Análise da decisão do STF

Daniel Britto Alves, Advogado
Publicado por Daniel Britto Alves
há 4 meses

Em regra geral, no Brasil, o acusado deverá responder o processo em liberdade, estando o decreto de prisão preventiva em caráter excepcional, por se tratar de uma prisão cautelar, que visa garantir a ordem pública, econômica e eventual ingerência da pessoa processada (intimidação de testemunha, fuga ao distrito da culpa, destruição de provas...), em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a prisão temporária em seu artigo 1 e seguintes da Lei n.7.960/89.

Na Constituição Federal , em seu art. 5, inciso LVII diz o seguinte: “ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

No referido artigo constitucional, fala-se de culpa e não de prisão.A culpa em sua plenitude se dá após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ponto. Onde o réu possuirá seu nome lançado no rol dos culpados.

Imperioso ressaltar que, após a segunda instância não discute -se a materialidade delitiva, já bastante vergastada em instâncias inferiores , analisa-se questões técnicas, de ordem processual, ausente assim o aprofundamento meritório da causa.

Não há empecilho para a prisão do acusado pela CF. Quem estiver com prisão preventiva decretada bem como temporária, inicialmente não serão beneficiados, entretanto não se pode permanecer sob a égide da preventiva ou da temporária por muito tempo e sem fundamentação legal, qual seja, a demonstração cabal da necessidade da prisão/segregação cautelar.

Destaca-se que a prisão preventiva não poderá ser decretada nas excludentes de ilicitude, constantes no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito.

Observa -se, portanto que, com esse entendimento do STF, alguns juízes poderão soltar os réus ou não, já que a decisão da Suprema Corte Brasileira não é lei e não possui, em tese, um caráter vinculante.

Porém a mudança repentina de entendimento acerca da prisão em segundo grau, além de causar uma insegurança jurídica, pois em 2016, o posicionamento era diverso do atual, encontra-se dissonante dos Países de primeiro mundo, que logo após a condenação em primeira instância, encarcera o réu, causando uma sensação de justiça e de penalizar aos que andam em desconformidade com a lei.

2 Comentários

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Salvar pra ler mais tarde, revoltante tal momento que a constituição está passando, bandido. continuar lendo

Do ponto de vista do Direito Constitucional, seu artigo é lacônico, inexpressivo. Do ponto de vista do Direito Penal, pior. A questão é muito mais ampla do que a sinopse que você construiu. Não obstante, seu texto contém inúmeros equívocos conceituais e erros ortográficos. Sugiro que o refaça, como professor não pega bem saber que seus alunos estão lendo um texto tão mal produzido. continuar lendo